Palestra: Sou professor, quero me aposentar, e daí?
Após 25 ou 30 anos no magistério, o Professor descobre que o tempo em sala de aula não é suficiente para se aposentar.
Inicialmente é necessário o pedido de contagem via PUCT, a constituição estadual prevê um prazo máximo para a concessão dessa certidão e a Fazenda do Estado e a Secretaria da Educação comumente não respeitam tal prazo.
Veja uma decisao o TJSP que protege o direito do professor:
Processo XXXXXXXXXXXXXXXXXX- Mandado
de Segurança - Tempo de Serviço - XXXXXXXXXXXXXXXXXX- -
Secretário da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo- Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a
finalização do Processo Único de Contagem de Tempo - PUCT XXXXXXXXXXXXXXXXXX- /1994. Oficie-se-lhe.Custas e
despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em
face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário.P.R.I.C.
- ADV:XXXXXXXXXXXXXXXXXX-
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