A obrigação do Estado em finalizar o PUCT para concessão do abono de permanência sao em10 dias úteis, esse prazo não é respeitado então você tem direito a uma indenização, esses são o entendimento dos Tribunais.
Venha falar conosco , agende um horário aguardamos o seu contato , tels .: 19.99232-1989/19.99169-5170 Whatsapp
Nenhum comentário:
Postar um comentário