Apesar das lutas dos servidores junto a Assembléia Legislativa, por vezes o servidor não consegue voluntariamente receber os seus direitos sem um pleito judicial.
Do adicional por tempo de Serviço - Ativos, aposentados e pensionistas - recálculo, pagamento a menor
Objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas,dentro do prazo prescricional.
Sexta-Parte - Ativos, aposentados e pensionistas, não observância ao pagamento em sua integralidade
Com a ação busca-se recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.
Pagamento da Sexta-Parte - Ativos e aposentados
Os servidores contratados pela Lei 500/74 que tenham mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício, tem direito ao pagamento a integralidade da sexta-parte.
Como também o pedido também de sua incidência sobre os vencimentos integrais e diferenças atrasadas.
- Licença Prêmio não gozada - pagamento em pecúnia ao aposentado e pensionistas
O não gozo da licença converte-se em indenização, busca-se tais pagamentos. A açã objetiva o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de Licença-Prêmio .
Os servidores públicos que se desligaram a menos há menos de cinco anos sem usufruir os períodos adquiridos de Licença-Prêmio.
Busque um advogado de sua confiança para preservar os seus direitos Servidor Público.
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