FINALIZAÇÃO VALIDAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SECRETARIA EDUCAÇÃO

Palestra: Sou professor, quero me aposentar, e daí?

Após 25 ou 30 anos no magistério, o Professor descobre que  o tempo em sala de aula não é suficiente para se aposentar.

Inicialmente é necessário o pedido de contagem via PUCT, a constituição estadual prevê um prazo máximo para a concessão dessa certidão e a Fazenda do Estado e a Secretaria da Educação comumente não respeitam tal prazo.

Qual o seu direito? É aposentar.

Veja uma decisao o TJSP que protege o direito do professor:

Processo XXXXXXXXXXXXXXXXXX- Mandado de Segurança - Tempo de Serviço - XXXXXXXXXXXXXXXXXX- - Secretário da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo- Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a finalização do Processo Único de Contagem de Tempo - PUCT XXXXXXXXXXXXXXXXXX- /1994. Oficie-se-lhe.Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário.P.R.I.C. - ADV:XXXXXXXXXXXXXXXXXX-

Venha participar da Palestra Sou professor, quero me aposentar, e daí?

Tire suas dúvidas, entenda mais sobre a aposentadoria especial do professor.

Tels. 19. 99169-5170 ambos com whatsapp

Skype: clarice.mauro

Site: draclaricemauroadv.blogspot.com.br

Cirurgia Eletiva - realização via mandado de segurança

Realização de cirurgia eletiva - Direito Constitucional  - realização via mandado de segurança



O acesso ao serviço de saúde é um direito de todo cidadão brasileiro, em especial, a cirurgias eletivas  isso é um desrespeito a quem necessita de uma cirurgia.
  
Venha buscar o exercício do seu direito, vamos lhe ajudar com um remédio constitucional ligue e agende o seu horário.

                   Tels.19. 99232-1989/99169-5170 whatsapp

Professor Aposentado você pode ter direito a uma indenização

Atenção Professor Aposentado, você pode ter direito a uma indenização pelo Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo tem um prazo legal para expedir a CCT - certidão de contagem de tempo e não respeita tal prazo , assim venha exercer o seu direito, se você se aposentou a partir de 2014 venha URGENTE conversar conosco estaremos aguardando o seu contato, agende um horário para conversarmos.

Tels. 19.99232-1989/99169-70 whatsapp - estamos sediados no Centro de Campinas.

Abono de Permanência Você tem o direito quando preenche os requisitos para a aposentadoria e continua na ativa

O primeiro passo para a aposentadoria do servidor é requerer a contagem o tempo de serviço via PUCT que após a identificação do tempo completado dá origem ao abono de permanência, há muita demora na finalização do PUCT o que culmina em um estresse para o servidor, principalmente os que trabalham em atividade com penosidade, como o professor.

O servidor público que labora em atividade especial, área da saúde e segurança pública sofrem diuturnamente esse estresse. Nós, enquanto operadores de Direito, protegemos o direito do Servidor Público manejando instrumentos constitucionais que finalizam procedimentos administrativos necessários para sua aposentadoria.

Procure sempre um advogado especialista para proteger o seu direito.

Restituição de Icms ST Empresas que vendem para outros Estados podem ter a restituição do ICMS ST

O Convênio ICMS 52/2017 trouxe a disposição de que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

Pois bem, assim caberá as devidas compensações, proporcionando ao contribuinte grande fôlego no recolhimento dos tributos estaduais.

Diferencial de Alíquotas por ST

Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de ST, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. Calculado conforme a fórmula “ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)”.

Regra de Pauta Mínima ICMS-ST

Foi autorizado, nas operações internas e interestaduais, as unidades federadas a estabelecer como base de cálculo a aplicação do MVA, quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a percentual estabelecido pela legislação interna da unidade federada de destino do valor do PMPF ou preço sugerido para o bem e a mercadoria.

CEST: O prazo de exigência de informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais foi mantido em julho de 2017.

Operacionalização para restituição ICMS-ST

Excetuando o regime do simples que vive a mercê da fiscalização do SEFAZ, a empresa distribuidora/atacadista (contribuinte substituído) tem que vender pra fora do Estado de São Paulo e ser de Regime de Apuração Anual (Lucro Real e Presumido) para conseguir a restituição do ICMS ST.

Segue a relação de revogação de Convênios:

Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;

Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;

Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;

Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Fonte: APET

Quaisquer operacionalização que reduza os encargos tributários devem ser flexionados pelos contribuintes com o fito de manter suas portas abertas.