vTrabalhador há mais de 2 anos, que foi indevidamente dispensado pelo patrão, pode pedir a revisão de sua dispensa na Justiça do Trabalho, a reversão traz o direito ao seguro desemprego, férias e 13º salário proporcional, acesso aos depósitos do fundo de garantia e multa de 40%.
Em algumas situações é cabínvel indenização pela dispensa indevida.
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APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O que motivou a Revisão da Vida Toda
Em 26 de novembro de 1999 o INSS adotou uma regra de cálculo de benefícios prejudicando quem teve maiores salários antes de julho de 1994, quando se iniciou o Plano Real.
O INSS não incluiu essas contribuições no cálculo das aposentadorias, auxílios-doença, auxílio-acidente e pensões, o que acabou diminuindo o valor pago pela previdência.
Com a Revisão da Vida Toda aprovada hoje no STF, além de somar os salários anteriores a 1994 para melhorar aposentadorias, é possível receber os atrasados calculados nos últimos 5 anos, a contar da data de início do processo na justiça.
Porque a Revisão da Vida Toda voltou ao STF, após aprovada?
A resolução do Tema 1102 teve uma reviravolta após o STF já ter formado maioria em favor dos aposentados, em fevereiro deste ano.
O ministro Kássio Nunes Marques pediu para que o julgamento fosse reiniciado no plenário físico, há poucos minutos para o encerramento do prazo, quando os aposentados já comemoravam o voto do ministro Alexandre de Moraes, desempatando o placar no plenário virtual e aprovando a revisão por 6 votos a 5.
Durante todo esse tempo a revisão ficou parada no STF, até que no dia 9 de novembro, o ministro André Mendonça liberou o tema para pauta. Nove dias depois, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento.
O julgamento começou na quarta-feira, dia 30/11/2022, e terminou na quinta-feira, dia 01/12/2022, com a aprovação da Revisão da Vida Toda e a vitória dos aposentados e pensionistas do INSS.
O que acontece agora?
Agora, mesmo aprovada no Supremo, a revisão não será aplicada automaticamente pelo INSS. Será preciso entrar com uma ação judicial para requerer a mudança do cálculo.
Por isso é fundamental que os aposentados observem o prazo de decadência para exercer esse direito, sendo de 10 anos contados a partir do mês seguinte em do início do pagamento do primeiro benefício.
Quais benefícios podem ser revisados e aumentar com a Revisão da Vida Toda?
Todas as aposentadorias e outros benefícios do INSS podem ter um impacto positivo com a Revisão da Vida Toda:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria especial
Auxílio-doença
Pensão por Morte
Auxílio-Acidente
ASSISTA NOVA REPORTAGEM JUNTO A TV CÂMARA DE CAMPINAS FALANDO SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA:
Os requisitos:
Existem condições que devem ser observadas pelos pensionistas e aposentados do INSS para ter direito a Revisão da Vida Toda. São elas:
Ter começado a receber o benefício do INSS há 10 anos e 1 mês, no máximo, ou ter feito um pedido de revisão dentro desse prazo
Ter começado a trabalhar antes de 1994 e contar com benefícios concedidos depois de 29.11.1999
Possuir contribuições mais altas até julho de 1994 (comparando com as posteriores)
Embora muitos aposentados e pensionistas tenham essa oportunidade, é preciso fazer cálculos com um especialista e contar com uma equipe especializada na Revisão da Vida Toda, porque nem todas as pessoas terão um aumento dos benefícios ao incorporar os salários anteriores a julho de 1994.
Fazer esses os cálculos previdenciários com um especialista é uma recomendação que vale para todos os pedidos de aposentadoria, inclusive para a revisão da Vida Toda.
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Após a reforma da previdência em 13/11/2019, abriu-se a oportunidade de trabalhadores autonômos e informais poderem planejar a aposentadoria de ouro, esse planejamento só ocorreria com empregos com altos salários.
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Você trabalhador sabe que até com dispensa por justa causa, pode haver direitos trabalhistas a serem recebidos?
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