O término do contrato de trabalho traz consigo a obrigação de baixa na carteira de trabalho, entrega de guias para levantamento saldo do FGTS e guias para recebimento do seguro desemprego.
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma fundamental que trata da rescisão do contrato de trabalho, isto é, do encerramento da relação entre empregador e empregado, ele rege as obrigações no término do contrato de trabalho, sem justa causa.
Sendo a dispensa sem justa causa, implica no pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido por lei. Esse pagamento inclui o 13º salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, o saldo de salário e, em alguns casos, o aviso prévio.
O prazo estipulado por lei para o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador desligado
é de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao comunicado da rescisão ao empregado. Durante esse período, o empregador também deve fornecer ao trabalhador os documentos referentes às verbas rescisórias, como o recibo de quitação, a guia do FGTS e o termo de rescisão do contrato de trabalho.
Caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado por lei, estará sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado e tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. É importante ressaltar que o valor da multa é equivalente ao salário nominal do trabalhador na empresa, não se tratando da remuneração líquida.
Se o empregador não realizar o pagamento das verbas rescisórias, o trabalhador pode recorrer às medidas legais para garantir seus direitos. Uma opção é entrar em contato com um advogado especializado em direito do trabalho para orientações sobre as providências a serem tomadas. O trabalhador pode buscar a assistência do sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho para requerer o pagamento das verbas rescisórias e a aplicação da multa prevista em lei.
Tendo em vista que as verbas rescisórias tem carater exclusivamente alimentar, assim atraso no pagamento das verbas rescisórias pode ter um impacto significativo na vida financeira do trabalhador. Muitas vezes, os empregados contam com esses valores para arcar com despesas básicas, como aluguel, alimentação e contas domésticas.
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