REVISÃO PIS/PASEP –
SERVIDOR PÚBLICO – COTAS INDISPONIBILIZADAS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRABALHADOR INICIATIVA
PRIVADA COM SALDO DE COTAS DE PIS EM 04/10/1988
Funcionários
Públicos, aposentados ou ainda na ativa, que nos mês que apresentava saldo em conta Pasep em 04 de outubro de 1988 , pode ter
Direito a Revisão do seu saldo em conta do Pasep.
No
ano de 1988, o PIS/Pasep deixou de ser um fundo privado para se tornar público,
financiando programas como, por exemplo, o Bolsa Família. A divergência ocorre
quando o órgão responsável deixou de passar aos beneficiários rendimentos das
aplicações feitas com o dinheiro do trabalhador à época.
Tem
direito ao saldo do PIS/Pasep os
servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada com saldo na conta individual
até 04/10/1988, que sacaram o valor ou se aposentaram há no máximo cinco
anos, que é o prazo prescricional para pleitear a correção do cálculo na
Justiça.
Durante
o mandato do ex- Presidente da república José Sarney, foi criado o Plano verão
(Janeiro de 89) com o intuito de controle de inflação, plano este que
modificava o rendimento da caderneta de poupança. Apurou-se que o governo
erroneamente fez reajusto do saldo das contas à menor, prejudicando o
rendimento de milhares de contas. Os reajustes podem chegar à 20,46%, em alguns
casos, em prejuízo dos poupadores.
Assim,
é possível requerer a indenização pelo prejuízo que sofreu por não receber corretamente
a correção monetária à época.
Tem
direito os Servidores Públicos que estavam com investimentos em Caderneta
PIS/Pasep, até o dia 04 de outubro de 1988 e Trabalhadores que possuíam saldo de cotas do PIS também até 04/10/1988 aposentados até 5 anos.
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